No encerramento de organização com empregado afastado a legislação brasileira diz que o “artigo 497 da CLT estabelece que o empregado que é detentor de estabilidade no emprego (estabilidade decenal), cujo contrato de trabalho é rescindido em decorrência da extinção da organização (sem ocorrência de motivo de força maior), tem direito ao recebimento de indenização em dobro”. Procure por uma organização responsável que possa te auxiliar na na contabilidade dos documentos e esclareça dúvidas sobre o encerramento de empresas.
Para implementar o encerramento de empresas é preciso implementar vários procedimentos legais, contábeis e tributários. É fundamental a elaboração de um distrato social, esse documento é o que informa o motivo para o qual a sociedade se desfez e indica a divisão dos bens da organização entre os sócios. Nesse documento deverá haver a seriedade repartida e ainda à pessoa ou as pessoas que assumirem o ativo e guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Para casos em que o encerramento é de um CNPJ ME ou EPP não é mais fundamental que o empreendedor apresente a certidão negativa de débitos para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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