Para casos em que há o encerramento de corporação com dividas os débitos são transferidos para as contas dos sócios. No caso da baixa do registro MEI é irreversível e não pode ser revertida. Caso deseje retornar as atividades, você precisará abrir um novo registro no CNPJ. Procure por uma corporação que esclareça as dúvidas e te auxilie com o encerramento de empresas.
Para efetivar o encerramento de empresas é preciso efetivar vários procedimentos legais, contábeis e tributários. É essencial a elaboração de um distrato social, esse documento é o que informa o motivo para o qual a sociedade se desfez e indica a divisão dos bens da corporação entre os sócios. Nesse documento deverá haver a relevância repartida e ainda à pessoa ou as pessoas que assumirem o ativo e guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais. Para casos em que o encerramento é de um CNPJ ME ou EPP não é mais essencial que o empreendedor apresente a certidão negativa de débitos para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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